Termos e Condições

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• "Araucária" / "Escritório" — Sociedade de advogados especializada em Direito Ambiental, com sede em Florianópolis, SC.
• "Cliente" — Pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita serviços jurídicos à Araucária.
• "Serviços" — Atividades jurídicas e de assessoria ambiental descritas neste instrumento e no contrato de honorários correspondente.
• "Contrato" — Instrumento formal firmado entre a Araucária e o Cliente, detalhando escopo, prazo, honorários e condições específicas.
• "Site" — Portal eletrônico da Araucária disponível em https://araucari.biz.
• "Acordo" — Conjunto formado pelos presentes Termos, pelo Contrato de Honorários e pela Política de Privacidade.
• "Órgão Ambiental" — IBAMA, órgãos estaduais (ex.: FATMA/IMA-SC) e municipais competentes para licenciamento e fiscalização ambiental.

Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço da Araucária implica a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade vigente.

Para utilizar os serviços, o Cliente declara:

• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Possuir pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser representado legalmente;
• Ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas aqui estabelecidas;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante todo o relacionamento.

Descrição dos Serviços

A Araucária presta serviços jurídicos especializados nas seguintes áreas:

A disponibilidade dos serviços está condicionada à viabilidade técnica e à compatibilidade com os impedimentos éticos previstos no Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Contratação e Formalização

A prestação de serviços se formaliza mediante a assinatura de contrato de honorários específico, que detalha o escopo, os prazos estimados, os honorários devidos e as condições particulares de cada mandato.

• O contato inicial através do site ou telefone não gera vínculo contratual automático;
• A relação profissional inicia-se somente após assinatura do instrumento contratual pelas partes;
• O Cliente receberá cópia do contrato para seus registros;
• Eventuais alterações no escopo serão formalizadas por aditivo contratual.

Responsabilidades do Cliente

Para a adequada prestação dos serviços, o Cliente se compromete a:

• Fornecer documentos, informações e dados de forma completa, precisa e tempestiva;
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante que possa afetar o curso do trabalho;
• Manter contato regular com a equipe técnica e responder a solicitações dentro dos prazos acordados;
• Abster-se de omitir informações que possam comprometer a regularidade da atuação jurídica;
• Utilizar o site e os canais de comunicação da Araucária apenas para finalidades lícitas;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar documentos, pareceres ou peças elaborados pela Araucária sem autorização escrita prévia.

A Araucária não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incompletas, incorretas ou intempestivas fornecidas pelo Cliente.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site da Araucária — incluindo textos, logotipos, identidade visual, estrutura e organização das informações — é protegido pela legislação de direito autoral brasileira (Lei n.º 9.610/1998) e de propriedade industrial.

As peças jurídicas, pareceres, relatórios e documentos elaborados para o Cliente são de autoria da Araucária. Ao Cliente é concedida licença de uso restrita, não exclusiva e intransferível, apenas para as finalidades específicas do mandato contratado.

É vedada qualquer reprodução, adaptação ou distribuição do material sem anuência escrita prévia da Araucária.

Honorários e Pagamentos

Os honorários advocatícios são estabelecidos de acordo com a complexidade do serviço, o tempo estimado de dedicação e os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/SC. Os valores de referência praticados pela Araucária são:

• Os valores poderão ser ajustados conforme especificidades do caso concreto, mediante negociação prévia;
• As condições de pagamento — parcelamento, forma e vencimentos — serão definidas no contrato individual;
• Despesas processuais, custas administrativas e emolumentos não estão incluídos nos honorários e serão reembolsados pelo Cliente mediante prestação de contas;
• O inadimplemento poderá acarretar a suspensão dos trabalhos, nos termos do Código de Ética da OAB;
• Em caso de rescisão antecipada, os honorários relativos às fases já concluídas serão devidos integralmente.

Confidencialidade

A Araucária está sujeita ao sigilo profissional previsto no art. 34, VII, da Lei n.º 8.906/1994 e no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo Cliente são tratadas com estrita confidencialidade.

• Informações do Cliente não serão divulgadas a terceiros sem consentimento expresso, salvo por determinação legal ou judicial;
• A obrigação de sigilo persiste após o encerramento do mandato, por prazo indeterminado;
• O Cliente também se compromete a tratar como confidenciais as estratégias, metodologias e documentos internos da Araucária;
• O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

A Araucária atua com diligência, ética e técnica na condução dos mandatos. Contudo, em razão da natureza da atividade jurídica e da independência dos órgãos administrativos e judiciais, não é possível assegurar resultado específico em nenhum processo ou procedimento.

• Os serviços são prestados com base nas melhores práticas jurídicas disponíveis e na legislação vigente à época da atuação;
• A Araucária não se responsabiliza por decisões desfavoráveis proferidas por órgãos independentes, desde que a atuação profissional tenha sido diligente;
• Eventuais danos decorrentes de informações incorretas ou omissões por parte do Cliente são de responsabilidade exclusiva deste;
• O site é disponibilizado "no estado em que se encontra" — sem garantia de disponibilidade ininterrupta;
• A responsabilidade civil da Araucária, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço específico relacionado ao evento danoso.

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de honorários, observando as seguintes condições:

• A rescisão deve ser comunicada por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
• Os honorários proporcionais às fases já executadas serão devidos integralmente;
• Em caso de rescisão por justa causa imputável ao Cliente (ex.: fornecimento de informações falsas), os honorários integrais poderão ser cobrados;
• A Araucária adotará todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao Cliente durante o período de transição, conforme o Código de Ética da OAB;
• Documentos originais do Cliente serão devolvidos em até 15 (quinze) dias após a rescisão, mediante quitação dos valores devidos.

Resolução de Conflitos

Em caso de divergências decorrentes da interpretação ou execução destes Termos ou do contrato celebrado, as partes buscam, primeiramente, a solução amigável por meio de comunicação direta.

• Resolução amigável: As partes têm até 30 (trinta) dias para negociar uma solução consensual após a comunicação formal da divergência;
• Mediação: Não sendo possível a composição direta, as partes poderão recorrer à mediação perante câmara especializada ou ao CEJUSC da Comarca de Florianópolis;
• Foro: Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
• Legislação aplicável: Aplicam-se, subsidiariamente, o Código Civil Brasileiro, a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com o Contrato de Honorários e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes;
• Independência das cláusulas: A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor;
• Renúncia: A tolerância de qualquer descumprimento não constitui novação, renúncia ou precedente;
• Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem anuência escrita prévia da Araucária;
• Notificações: Comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, por e-mail ou correspondência para os endereços constantes do Contrato.

Alterações dos Termos

A Araucária reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, visando refletir mudanças na legislação, nos serviços prestados ou nas boas práticas do setor.

• As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de vigência;
• Para contratos em curso, alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
• A continuidade na utilização dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelos canais abaixo: